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Projeto de Lei de Diogo Fernandes é exemplo para lei estadual

“A medida é tão necessária e urgente, que o Governo do Estado seguindo nosso exemplo, aprovou uma lei com o mesmo caráter do nosso projeto de lei aprovado na Câmara”, comemora o vereador Diogo Fernandes (PSD), se referindo à Lei 3.244, sancionada esta semana pelo governo estadual, com mesmo teor de projeto de lei do Vereador, que proíbe em âmbito municipal, o corte de fornecimento de água e energia elétrica em dias que antecedem feriados e fim de semana por falta de pagamento das faturas.

De acordo com a proposição de Fernandes, o corte só poderá ocorrer mediante prévia comunicação da empresa prestadora do serviço ao usuário. “O consumidor terá 15 dias após o aviso, que deve ser por escrito, da inadimplência para pagamento da tarifa”, explica, o parlamentar.

É também de autoria de Diogo Fernandes, requerimento que tramita na Câmara de Palmas, solicitando audiência pública com a empresa Energisa para explicar aumentos inaceitáveis nas faturas. “Recebemos reclamações de muitos consumidores sobre aumentos abusivos nas contas de energia”, aponta. (Mariah Soares/Ascom do Vereador).
 

25/07/17