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Lei proíbe corte de água e energia nas sextas-feiras e em véspera de feriado na Capital

Aprovado pela Câmara Municipal no último dia 23 de junho, projeto do vereador Diogo Fernandes proíbe as concessionárias de serviço público de água e energia elétrica de interromperem, por falta de pagamento, o fornecimento de água e energia aos cidadãos nos dias que antecedam finais de semana e feriados.

Segundo a Câmara, a norma busca defender os direitos dos consumidores palmenses. Já de acordo com a Prefeitura, trata-se de um direito fundamental mínimo de dignidade da pessoa humana, em respeito à vida e aos diretos fundamentais do cidadão.

A Lei Municipal nº 2.336 de 19 de julho passou a exigir a comunicação prévia com 15 dias de antecedência, permitindo aos usuários dos serviços a regularização do pagamento antes de qualquer corte pelas concessionárias. Nenhum corte poderá ocorrer em finais de semana, feriados e vésperas de dias não úteis, conforme defendeu o vereador Diogo Fernandes. (Secom Palmas)
 

25/07/17