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Com entendimento expresso em relatoria de Andrino, MP 16 é aprovada

A Câmara de Palmas aprovou nesta quarta, 12, o projeto de Lei de Conversão nº 04/17, da Medida Provisória 16 de 06/06/2017, que estabelece normas para a prestação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros no Município de Palmas. O projeto do Executivo, que gerou polêmica no texto inicial, passou por alterações durante a relatoria do vereador Tiago Andrino (PSB), que dialogou com as classes envolvidas construindo o texto aprovado.

“Foi um processo de construção coletiva, com os motoristas do aplicativo, taxistas, mototaxistas, Conselho de Trânsito, Defensoria Pública e com os próprios colegas da casa. Cada um fazendo uma pequena concessão, dando a sua contribuição, foi fundamental para que chegássemos a esse entendimento e a consequente aprovação. Essa votação mostra que esta Casa de Leis nunca foi contra a modernidade, mas que legislamos em favor do cidadão. Ficamos satisfeitos em saber que o nosso serviço ficou ainda mais barato que o de São Paulo”, afirmou Andrino.

A votação foi acompanhada por condutores do aplicativo Uber, taxistas e mototaxistas, que acompanharam a tramitação desde a Comissão de Constituição e Justiça até o plenário.

Foi apresentada uma emenda na CCJ que prevê que a arrecadação referente ao preço público por quilômetro rodado seja destinada à saúde, educação e assistência social. Entre as alterações feitas do texto inicial está a mudança da idade da frota: o texto original previa 6 anos, enquanto o aplicativo libera o serviço para veículos de até 9 anos – a nova lei iguala a idade às dos taxis, que é de 7 anos.

Os motoristas também concordaram com a realização de um curso de condução de passageiros, medida que foi mantida na nova Lei. A empresa também deverá compartilhar informações de rota com a fiscalização municipal com o objetivo de contribuir com eventuais medidas de segurança. (Ascom do Vereador)
 

12/07/17